Guia Rápida

Política de Privacidade

Versão 1.0 · Vigente a partir de 01/01/2026

Esta Política descreve como [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO FORNECEDOR], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO FORNECEDOR] (o "Fornecedor"), trata dados pessoais na plataforma Guia Rápida (a "Plataforma"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Ela complementa os Termos de Uso, cujas definições também se aplicam aqui.

1. Papéis no tratamento

1. Quanto aos dados de cadastro, acesso, contratação e uso da Plataforma pelos Usuários, e aos dados enviados pelo formulário de contato do site, o Fornecedor é o controlador.
2. Quanto aos dados de contribuintes inseridos pelos Usuários para emissão de Guias (por exemplo, clientes de um escritório contábil), o Contratante é o controlador e o Fornecedor atua como operador, tratando esses dados apenas conforme as instruções do Contratante e para prestar o serviço. Cabe ao Contratante garantir base legal para esse tratamento e informar os respectivos titulares.

2. Dados que tratamos

• Cadastro: nome completo, e-mail, senha (armazenada apenas em formato de hash, não reversível), perfil de acesso e vínculo com o Contrato.
• Contratação e pagamento: razão social e CNPJ/CPF do Contratante, Plano, status da assinatura e histórico de faturas. Os dados de cartão são coletados e processados diretamente pelo intermediador de pagamentos; o Fornecedor não armazena o número completo do cartão.
• Dados para emissão de Guias: inscrição estadual, CNPJ/CPF e razão social do contribuinte, tributo, período de referência, valores, datas, observações e as Guias geradas (PDF), além das planilhas importadas para emissão em Lote.
• Controle de uso do Plano: documento e razão social de cada contribuinte atendido no mês, para apuração do limite de Inscrições Estaduais e de eventuais IEs adicionais.
• Acesso e segurança: endereço IP, navegador (User-Agent), datas e horários de login, logout e atividade, sessões ativas, tokens de API (armazenados em hash), solicitações de redefinição de senha, registros de auditoria e registro de aceite dos Termos de Uso e desta Política.
• Assistente virtual: conteúdo das mensagens enviadas e das respostas geradas, modelo de IA utilizado e volume de uso.
• Formulário de contato do site: nome, empresa, e-mail, WhatsApp, volume estimado de inscrições, estado principal, plano de interesse e mensagem.
• Notificações e comunicações: notificações exibidas na Plataforma e e-mails transacionais enviados (como confirmação de pagamento e redefinição de senha).

3. Finalidades e bases legais

• Prestar o serviço contratado — criar e gerenciar contas, emitir Guias, processar Lotes, manter histórico, disponibilizar API e assistente virtual, apurar limites de uso e cobrar a assinatura: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
• Responder a solicitações de contato e propostas comerciais: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V).
• Manter registros de acesso e documentos fiscais e financeiros: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Garantir a segurança da Plataforma — sessão única por Usuário, prevenção de fraudes e de acessos indevidos, limites de requisições, auditoria e monitoramento de disponibilidade dos portais: legítimo interesse (art. 7º, IX) e prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, "g", quando aplicável).
• Comprovar o aceite dos documentos legais e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
• Enviar comunicações operacionais sobre a conta, pagamentos e alterações relevantes do serviço: execução de contrato e legítimo interesse.

A Plataforma não utiliza os dados para publicidade de terceiros nem vende dados pessoais.

4. Compartilhamento

Os dados são compartilhados apenas na medida necessária para cada finalidade, com:

• Portais das SEFAZ: os dados da Guia são enviados ao portal oficial da Unidade Federativa correspondente para realizar a emissão;
• Intermediador de pagamentos (atualmente Stripe): dados de contratação e cobrança;
• Provedores de inteligência artificial (atualmente acessados via OpenRouter): mensagens do assistente virtual e o histórico recente da conversa;
• Serviço de resolução de CAPTCHA: apenas as informações do desafio de verificação exigido por alguns portais, sem os dados do contribuinte;
• Provedores de hospedagem, banco de dados e envio de e-mail, que operam a infraestrutura da Plataforma;
• Redes de distribuição de conteúdo que entregam fontes e bibliotecas visuais das páginas e, por isso, recebem o endereço IP e dados técnicos do navegador;
• Contratante, que visualiza os Usuários e a utilização vinculados ao seu Contrato;
• Autoridades públicas, mediante requisição legal ou ordem judicial.

5. Transferência internacional

Alguns fornecedores, como o intermediador de pagamentos e os provedores de inteligência artificial, podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, o Fornecedor adota as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais e a escolha de fornecedores com níveis adequados de proteção de dados.

6. Retenção e eliminação

• Arquivos PDF e ZIP das Guias: excluídos automaticamente após 3 dias da emissão; os links de download expiram antes disso, no prazo indicado na Plataforma.
• Links de redefinição de senha: válidos por tempo limitado e removidos 7 dias após expirarem.
• Eventos recebidos do intermediador de pagamentos: mantidos por 90 dias.
• Sessões encerradas ou expiradas: removidas periodicamente.
• Registros de acesso à aplicação: mantidos por, no mínimo, 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
• Cadastro, histórico de emissões, conversas do assistente e aceites: mantidos enquanto a conta ou o Contrato estiver ativo e, depois, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.
• Dados fiscais e financeiros da contratação: mantidos pelos prazos previstos na legislação tributária e contábil.
• Formulário de contato: mantido pelo tempo necessário para atender a solicitação e conduzir a negociação.

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

7. Cookies e armazenamento local

A Plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança: cookie de sessão, identificador da sessão única, proteção contra requisições forjadas (CSRF) e, se você marcar a opção correspondente no login, o cookie para manter a sessão conectada. O assistente virtual guarda no armazenamento da aba do navegador (sessionStorage) apenas o identificador da conversa em andamento. Não utilizamos cookies de publicidade ou de rastreamento de terceiros.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como conexão criptografada (HTTPS), senhas e tokens armazenados em hash, controle de acesso por perfil e por Contrato, sessão única por Usuário, limites de requisições, links de download temporários e registros de auditoria. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Fornecedor comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD.

9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• informação sobre as entidades com as quais os dados são compartilhados;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado;
• eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei.

Nome e e-mail podem ser atualizados diretamente na página de perfil. Demais solicitações devem ser enviadas ao encarregado (seção 10), e a identidade do solicitante poderá ser confirmada antes do atendimento. Solicitações sobre dados de contribuintes inseridos por um Contratante serão encaminhadas a ele, por ser o controlador desses dados. O titular também pode apresentar reclamação à ANPD.

10. Encarregado e contato

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [NOME DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS] — [E-MAIL DO ENCARREGADO]. Outras dúvidas podem ser enviadas para contato@guiarapida.com.br.

11. Crianças e adolescentes

A Plataforma destina-se a uso profissional e não é direcionada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela Plataforma, e o uso pela interface web passa a depender do aceite da nova versão, solicitado no próximo acesso.