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Guia Rápida

Termos de Uso

Versão 1.0 · Vigente a partir de 01/01/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Guia Rápida (a "Plataforma"), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO FORNECEDOR], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO FORNECEDOR] (o "Fornecedor"). Leia com atenção antes de utilizar a Plataforma.

1. Aceitação

  1. Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar a Plataforma, inclusive por meio da API, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
  2. Quem utiliza a Plataforma em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
  3. O aceite é registrado com a versão aceita, data, hora, endereço IP e navegador utilizado. Novas versões destes Termos exigem novo aceite para continuar utilizando a Plataforma.
  4. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

3. Objeto e natureza do serviço

  1. A Plataforma é uma ferramenta privada de automação operacional que orquestra o preenchimento e a emissão de Guias nos portais públicos das SEFAZ das Unidades Federativas atendidas, conforme cobertura divulgada na Plataforma.
  2. A Plataforma não é sistema oficial de nenhuma SEFAZ, não possui vínculo com órgãos públicos e não substitui os canais oficiais de atendimento ao contribuinte.
  3. A Plataforma não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica. A definição de tributo, código de receita, valores, datas de vencimento e demais informações da Guia é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
  4. O pagamento das Guias ocorre fora da Plataforma, diretamente nos canais bancários ou oficiais indicados em cada documento.
  5. Referências a sistemas de terceiros (como a importação de dados do Domínio Sistemas) têm caráter exclusivamente funcional; as respectivas marcas pertencem a seus titulares e não há vínculo comercial entre as empresas.

4. Cadastro, contas e perfis de acesso

  1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las assim durante a utilização.
  2. A Plataforma possui perfis de acesso distintos (como Usuário, Contratante e Administrador), cada qual com permissões próprias verificadas pelo sistema. O Contratante é responsável pelos Usuários que cadastrar, ativar, desativar ou cujas senhas redefinir, e por todos os atos por eles praticados na Plataforma.
  3. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento de contas. Por segurança, cada Usuário mantém apenas uma sessão ativa: um novo login encerra automaticamente a sessão anterior.
  4. Sessões são encerradas após período de inatividade. Senhas temporárias fornecidas pelo Contratante ou pelo Fornecedor devem ser trocadas no primeiro acesso.
  5. A recuperação de senha é feita por link de uso único e validade limitada enviado ao e-mail cadastrado.
  6. O Usuário deve comunicar imediatamente ao Fornecedor qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.

5. Funcionalidades

Conforme o Plano contratado, a Plataforma pode oferecer, entre outras:

O Fornecedor pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades e Unidades Federativas atendidas, buscando preservar as funcionalidades essenciais do Plano contratado.

6. Responsabilidades do Usuário

  1. O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados informados para emissão (inscrição estadual, CNPJ/CPF, tributo, código de receita, período de referência, valores, datas etc.).
  2. Cabe ao Usuário conferir cada Guia emitida antes do pagamento e cumprir prazos e obrigações fiscais junto aos órgãos competentes, inclusive por outros meios quando a Plataforma ou o portal oficial estiver indisponível.
  3. Ao emitir Guias em nome de terceiros (por exemplo, clientes de escritório contábil), o Usuário declara possuir autorização e base legal para tratar os dados desses contribuintes e para realizar as emissões.
  4. O Usuário responde pelo uso da Plataforma por si, por seus prepostos e pelos Usuários vinculados ao seu Contrato.

7. Portais SEFAZ, disponibilidade e terceiros

  1. A emissão depende do funcionamento dos portais oficiais das SEFAZ, que estão fora do controle do Fornecedor. Instabilidades, manutenções, mudanças de layout, de regras ou de mecanismos de segurança desses portais podem impedir ou atrasar emissões, ou exigir a suspensão temporária de uma Unidade Federativa até a adequação da Plataforma.
  2. A Plataforma monitora os portais periodicamente, inclusive por meio de emissões de teste, e pode bloquear automaticamente novas emissões para uma Unidade Federativa cujo portal esteja indisponível, a fim de evitar falhas em massa. O status fica visível no painel de portais SEFAZ.
  3. Alguns portais exigem a resolução de desafios de verificação (CAPTCHA), que pode ser realizada com apoio de serviços especializados de terceiros.
  4. A Plataforma utiliza fornecedores de infraestrutura, pagamentos, envio de e-mail e inteligência artificial, sujeitos às suas próprias condições e eventuais indisponibilidades.
  5. Salvo disposição expressa em contrato específico, o Fornecedor não garante disponibilidade ininterrupta ou nível de serviço (SLA), empenhando-se para manter a Plataforma disponível e comunicar manutenções programadas.

8. Planos, pagamentos e cancelamento

  1. O acesso às funcionalidades de emissão depende de assinatura ativa. Preços, limites e condições de cada Plano são os divulgados na página de planos no momento da contratação ou os previstos em proposta comercial específica.
  2. Cada Plano possui um limite mensal de Inscrições Estaduais distintas por Contrato, apurado por mês calendário e compartilhado entre todos os Usuários do Contrato. Uma mesma IE conta uma única vez no mês, independentemente da quantidade de Guias emitidas para ela.
  3. Atingido o limite, novas IEs são bloqueadas até o mês seguinte ou a mudança de Plano, exceto nos Planos que preveem IEs adicionais, que são cobradas automaticamente pelo valor unitário informado no Plano.
  4. As assinaturas são mensais ou anuais, com cobrança recorrente e renovação automática ao final de cada ciclo, processadas por intermediador de pagamentos. O Fornecedor não armazena dados completos de cartão.
  5. Planos com período de avaliação gratuita (trial) terão a primeira cobrança ao término desse período, salvo cancelamento anterior.
  6. Em caso de falha no pagamento, o acesso é mantido por um breve período de tolerância para regularização; após esse prazo, as emissões são bloqueadas até a quitação.
  7. Upgrades produzem efeito imediato, com cobrança proporcional ao período restante. Downgrades passam a valer a partir do ciclo de cobrança seguinte. Planos personalizados dependem de negociação com o time comercial.
  8. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo Contratante no portal de gerenciamento da assinatura. Salvo disposição legal em contrário, não há reembolso proporcional do ciclo em curso, e o acesso permanece até o fim do período já pago.
  9. Contestações de pagamento (chargeback) indevidas podem resultar na suspensão do Contrato até sua resolução.
  10. Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, com efeito a partir do ciclo seguinte.
  11. Serviços opcionais, como implantação assistida por horas, são contratados e cobrados à parte, conforme escopo acordado.

9. API e tokens de acesso

  1. A API está disponível apenas nos Planos que a incluem e deve ser utilizada conforme sua documentação.
  2. O Token de API é exibido uma única vez no momento da criação e deve ser guardado com segurança. Ele concede acesso equivalente ao do Usuário que o gerou; o Usuário é responsável por todas as requisições realizadas com seus tokens e deve revogá-los imediatamente em caso de suspeita de vazamento.
  3. A Plataforma aplica limites de requisições (rate limiting) e pode restringir temporariamente integrações que comprometam a estabilidade do serviço.

10. Assistente virtual

  1. O assistente virtual gera respostas automatizadas por meio de modelos de inteligência artificial, com base no manual de uso da Plataforma. As respostas podem conter imprecisões e não constituem orientação contábil, fiscal ou jurídica.
  2. As mensagens enviadas são armazenadas no histórico de conversas do Usuário e processadas por provedores de inteligência artificial contratados pelo Fornecedor. Não insira senhas, tokens ou dados pessoais desnecessários nas conversas.
  3. O uso do assistente está sujeito a limites diários de mensagens e de tamanho por mensagem.

11. Guias emitidas, arquivos e retenção

  1. Os links de download das Guias e dos arquivos de Lote são temporários e expiram após o prazo indicado na Plataforma.
  2. Os arquivos PDF e ZIP gerados ficam disponíveis por tempo limitado (atualmente, 3 dias) e são excluídos automaticamente após esse período. O registro da emissão permanece no histórico.
  3. O Usuário é responsável por baixar e guardar as Guias de que necessitar. A Plataforma não é repositório documental nem substitui a guarda de documentos fiscais exigida em lei.

12. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário:

13. Privacidade e proteção de dados

  1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
  2. Quanto aos dados cadastrais e de uso dos Usuários, o Fornecedor atua como controlador. Quanto aos dados de contribuintes inseridos pelo Usuário para emissão de Guias, o Contratante atua como controlador e o Fornecedor como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço.
  3. Para operar a Plataforma, os dados podem ser compartilhados com fornecedores de infraestrutura, pagamentos, envio de e-mail, resolução de CAPTCHA e inteligência artificial, bem como com os portais das SEFAZ, na medida necessária para cada finalidade.
  4. Registros de acesso à aplicação são mantidos pelo prazo exigido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  5. Solicitações de titulares de dados podem ser encaminhadas pelos canais de contato indicados nestes Termos.

14. Segurança

  1. O Fornecedor adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma e os dados, como conexão criptografada (HTTPS), armazenamento de senhas e tokens em formato não reversível, controle de acesso por perfil e registro de operações relevantes.
  2. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. O Usuário deve adotar senhas fortes, proteger seus dispositivos e comunicar ao Fornecedor qualquer vulnerabilidade ou incidente de que tenha conhecimento.

15. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo software, marca Guia Rápida, layouts, modelos de planilha, documentação e demais conteúdos, pertence ao Fornecedor ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Usuário apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência da assinatura. Os dados inseridos pelo Usuário continuam sendo de sua titularidade ou dos respectivos contribuintes.

16. Limitação de responsabilidade

  1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não se responsabiliza por:
    • erros decorrentes de dados informados pelo Usuário ou importados de sistemas de terceiros;
    • multas, juros, encargos ou outras penalidades por atraso ou incorreção no recolhimento de tributos;
    • indisponibilidade, erros ou alterações nos portais das SEFAZ ou de outros serviços de terceiros;
    • danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
    • uso indevido da conta ou de Tokens de API decorrente de falha de guarda pelo Usuário.
  2. Quando houver responsabilidade do Fornecedor, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que lhe deu causa, salvo nos casos em que a lei vede essa limitação.

17. Suspensão e encerramento

  1. O Fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso de Usuários ou Contratos, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude, risco à segurança ou determinação legal.
  2. Com o encerramento do Contrato, os Usuários vinculados perdem acesso às funcionalidades de emissão. Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, e depois eliminados ou anonimizados.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela própria Plataforma com antecedência razoável. A partir da vigência da nova versão, o uso da Plataforma pela interface web depende do seu aceite, solicitado no próximo acesso; o uso da API após a vigência também representa aceitação. Caso não concorde, o Contratante poderá cancelar a assinatura.

19. Comunicações

As comunicações ao Usuário serão feitas pelo e-mail cadastrado e por notificações na Plataforma. O Usuário deve manter seu e-mail atualizado. Dúvidas, solicitações e comunicações ao Fornecedor podem ser enviadas para contato@guiarapida.com.br.

20. Disposições gerais e foro

  1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.
  2. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
  3. Contratos ou propostas comerciais específicas prevalecem sobre estes Termos naquilo que dispuserem de forma diversa.
  4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF DO FORO] para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
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